Decreto nº 068/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de abril de 2020

Altera e prorroga a validade do Decreto n° 60, de 16 de Abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19