PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN 
Gestão do Plano 
 
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Grupo de Trabalho PMSB-FW 
 
 
 
 
 
 
 
 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE 
FREDERICO WESTPHALEN / RS 
 
GESTÃO DO PLANO 
 
 
 
Autoria: 
Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen / RS 
 
 
 
Assessoria: 
Equipe do Curso de Engenharia Ambiental ? CESNORS / UFSM 
(Projeto de Extensão Universitária) 
 
 
 
 
 
 
MARÇO DE 2012

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN 
Gestão do Plano 
 
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Grupo de Trabalho PMSB-FW 
 
APRESENTAÇÃO 
 
Este documento apresenta orientações para a gestão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Frederico Westphalen / RS, as quais compõem as etapas 3 e 4 propostas na 
metodologia empregada. 
 
A metodologia utilizada na elaboração do Plano Municipal de Saneamento em Frederico 
Westphalen é conhecida como CPD ? Sistemática das Condicionantes, Deficiências e 
Potencialidades (E.U. CONSULTORIA, 2009), a qual representa um método de ordenação 
criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultados de pesquisas e levantamentos, 
proporcionando uma apresentação compreensível da situação das áreas de interesse para o 
planejamento. 
 
As atividades de elaboração do plano foram divididas em 4 etapas, quais foram: 
Etapa 1 ? Fundamentos (leitura técnica e leitura comunitária) para a definição das 
condicionantes, deficiências e potencialidades; 
Etapa 2 ? Propostas compreendendo o prognóstico com objetivos a serem alcançados e as 
metas a curto (1 a 5 anos), médio (5,1 a 12 anos) e longo prazo (12,1 a 20 
anos); 
Etapa 3 ? Aprovação junto ao Legislativo Municipal; 
Etapa 4 ? Institucionalização e formulação de mecanismos e procedimentos de 
monitoramento e avaliação. 
 
A base legal a ser considerada como sustentação para a gestão do Plano Municipal é composta 
pelas seguintes leis e decretos: 
(i) LEI N
o
 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. 
?Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico?. 
 
(ii) DECRETO N
o
 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. 
?Regulamenta a Lei n
o
 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais 
para o saneamento básico, e dá outras providências?. 
 
(iii) LEI MUNICIPAL Nº 691/76, DE 18 DE MAIO DE 1976.

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?Institui o Código de Posturas do município e dá outras providências?. 
 
(iv) LEI MUNICIPAL N
o
 2.827, DE 15 DE ABRIL DE 2004. 
(Redação dada pelas Leis nºs 3.046, de 10-5-2006, 3.100, de 24-11-2006, 3.133, de 16-4-
2007,3.164, de 27-6-2007, 3.171, de 9-8-2007, 3.185, de 12-9-2007, e 3.212, de 29-11-2007) 
Dispõe sobre a Política Ambiental do Município e dá outras providências. 
 
(v) DECRETO N
o
 025/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008.  
Dá nova redação ao Decreto Municipal no 257/2007, que dispõe sobre as sanções 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras 
providências. 
 
(vi) LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL N
o
 3281 DE 26 DE JUNHO DE 2008. 
Contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário com a CORSAN. 
 
(vii) LEI MUNICIPAL N
o
 3.620/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Altera, suprime e adiciona dispositivos a Lei Municipal nº 3.286, de 27 de junho de 2008, que 
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, e dá outras providências

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SUMÁRIO 
 
1. DIRETRIZES PARA A AÇÃO MUNICIPAL 	05 
2. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 	05 
2.1. Ações Emergenciais ? Abastecimento de Água 	05 
2.2. Ações Emergenciais ? Esgotamento Sanitário 	06 
2.3. Ações Emergenciais ? Resíduos Sólidos 	06 
2.4. Ações Emergenciais ? Drenagem de Águas Pluviais 	07 
2.5. Reserva para Contingências 	08 
3. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIÇÃO  	09 
3.1. Sistemática de Avaliação para os aspectos econômicos e sociais 	10 
3.2. Sistemática de Avaliação para os aspectos técnicos, físicos e financeiros 10 
4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES 	13 
5. MODELO DE PROJETO DE LEI 	14 
REFERÊNCIAS  	22

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1. DIRETRIZES PARA A AÇÃO MUNICIPAL 
 
As diretrizes a serem estabelecidas para a ação municipal de acompanhamento do Plano de 
Saneamento Básico de Frederico Westphalen deverão ser discutidas pelos agentes municipais 
diretamente envolvidos, e serão norteadas pelas matrizes de ações elencadas na etapa do 
Prognóstico, e descritas no documento ?Ações Propostas?. 
 
Basicamente, dever-se-á estabelecer: (i) atividades para casos de emergências e contingências; 
(ii) mecanismos para avaliação sistemática da eficiência de execução das ações propostas; (iii) 
o estabelecimento de um sistema de informação. 
 
 
2. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 
 
O objetivo essencial do plano de saneamento é o correto atendimento à população com 
serviços públicos adequados e universais, nos termos da Lei Federal 11.445/07. Portanto, a 
solução dos principais problemas nas situações de emergência ou de contingência diz respeito 
à alocação de recursos financeiros. Os recursos poderão provir do erário, de financiamentos 
em geral, ou de parcerias público-privadas na forma de concessões plenas ou parciais, nos 
termos da lei. 
 
2.1. Ações Emergenciais ? Abastecimento de Água  
 
As situações emergenciais na operação do sistema de abastecimento de água surgem quando 
ocorrem paralisações na captação, produção, adução, reservação e distribuição. A eficácia do 
sistema garante o atendimento pleno das necessidades de fornecimento reduzindo com isso as 
situações de emergência e de contingência previstas e não-previstas.  
 
- Ações de prevenção propostas: 
?Manutenção adequada do sistema;  
?Ações de educação ambiental eficazes (consumo consciente);  
?Investimento contínuo em melhorias e ampliações da infraestrutura;

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?Adoção de técnicas e tecnologias atualizadas;  
?Capacitação continuada da força de trabalho pelo concessionário ou permissionário 
do(s) serviço(s), tais como as comunidades rurais;  
?Tarifação justa;  
?Controle social;  
?Fundo financeiro de contingência (Estipulado em Contrato ou Estatuto ou próprio);  
?Fonte alternativa de abastecimento (manancial e caminhão pipa); 
?Para as situações provocadas por fatores externos oriundos de estiagem ou enchentes, o 
titular dos serviços deve aliar-se a Defesa Civil para minimizar seus efeitos.  
 
2.2. Ações Emergenciais ? Esgotamento Sanitário  
 
As situações emergenciais na operação do sistema de esgotamento sanitário, dos quatro sistemas 
existentes, surgem quando ocorre entupimento de redes coletoras, sobrecargas de vazões 
parasitárias e defeitos nas estações de tratamento de esgotos. 
 
- Ações de prevenção propostas: 
?Manutenção adequada do sistema;  
?Ações de educação ambiental eficazes (destino inadequado do esgoto doméstico e da 
água da chuva);  
?Investimento contínuo em melhorias e ampliações da infraestrutura;  
?Adoção de técnicas e tecnologias atualizadas;  
?Fiscalização e eliminação de ligações clandestinas de águas pluviais nas redes coletoras;  
?Capacitação continuada da força de trabalho pelo concessionário ou permissionário 
do(s) serviço(s);  
?Tarifação justa;  
?Controle social;  
?Fundo financeiro de reserva (Estipulado em Contrato ou Estatuto);  
?Fonte alternativa de coleta e ou tratamento de esgoto (ETE e limpa fossa).  
 
2.3. Ações Emergenciais ? Resíduos Sólidos  
 
As situações emergenciais na operação do sistema de manejo e disposição final de resíduos 
sólidos surgem quando ocorrem paralisações de prestação dos serviços, por deficiência dos

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equipamentos e/ou aterros, por desorganização na sua prestação, ou por greves de 
trabalhadores. 
 
- Ações de prevenção propostas: 
?Manutenção adequada dos equipamentos;  
?Ações de educação ambiental eficazes (destino e separação inadequada do lixo);  
?Investimento contínuo em melhorias e ampliações da infraestrutura;  
?Adoção de técnicas e tecnologias atualizadas;  
?Capacitação continuada da força de trabalho pelo concessionário ou permissionário 
do(s) serviço(s);  
?Tarifação justa;  
?Controle social;  
?Fundo financeiro de reserva (Estipulado em Contrato ou Estatuto ou próprio);  
?Fonte alternativa de coleta e ou tratamento de esgoto (aterro sanitário e caminhão de 
coleta reserva).  
 
2.4. Ações Emergenciais ? Drenagem de Águas Pluviais 
 
As situações emergenciais na operação do sistema de microdrenagem ocorrem diante de 
precipitações pluviométricas elevadas e de enchentes. Não há como evitar tais eventos 
naturais, mas a adoção de ações adequadas pode evitar áreas de alagamento na área urbana do 
município. 
 
A predição por parte da Defesa Civil é de suma importância para que seja providenciada a 
evacuação de populações e bens nas áreas de risco, o atendimento emergencial de acidentes e 
incidentes, a mobilização do funcionalismo público municipal e da sociedade no atendimento 
às demandas de atuação pessoal. 
 
- Ações de prevenção propostas: 
?Manutenção adequada do sistema;  
?Ações de educação ambiental eficazes (destino correto do lixo, materiais e resíduos da 
construção civil, de limpeza de terrenos e podas de árvores e impermeabilização 
mínima do solo ocupado);  
?Investimento contínuo em melhorias e ampliações da infraestrutura;

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?Adoção de materiais e mão de obra de qualidade;  
?Tarifação justa;  
?Controle social;  
?Predição da Defesa Civil;  
?Mobilização do funcionalismo público municipal;  
?Atuação jurídico-institucional em decretos de situação de emergência e calamidade 
pública.  
 
2.5. Reserva para Contingências 
 
Para fazer frente a despesas extraordinárias motivadas por situações de emergências 
relacionadas aos serviços associados ao Saneamento Básico, propõem-se reservas monetárias 
previstas anualmente em orçamento, assim dispostas:  
? Abastecimento de água potável: 1% (um) do orçamento das receitas de serviços de 
abastecimento de água;  
? Esgotamento sanitário: dado a inexistência atual de receita de serviços de esgotamento 
sanitário, propõe-se a aplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais reajustáveis com 
base no incremento anual orçamentário. A partir da tarifação, propõe-se 2% (dois) do 
orçamento das receitas de serviços; 
? Resíduos sólidos: 2% (dois) do orçamento contratual da prestação de serviços de coleta e 
tratamento dos resíduos sólidos urbanos;  
? Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais 
reajustáveis com base no incremento anual orçamentário

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3. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO 
 
A lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 instituiu conceitos e princípios para o controle da 
prestação de serviços público, atribuídos a uma entidade reguladora e fiscalizadora dos 
serviços de saneamento básico municipal.  
 
Os serviços de saneamento básico são prestados por meio do emprego de técnicas de 
engenharia adquiridas no ensino superior e atribuídas por conselho profissional de classe, cujo 
exercício está submetido à regulamentação profissional instituída em lei.  
 
Ademais, os serviços de saneamento básico são prestados com fundamentação técnica e 
científica definidas por parâmetros legais a serem adotados na engenharia, além do direito de 
construir provido do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, cabem à entidade reguladora 
regida na Lei 11.445/07, a regulação e fiscalização dos aspectos sócio-econômicos envolvidos 
na prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento, exceto as funções técnico-
profissionais da área. 
 
O exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, 
incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora 
embasadas pela transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.  
 
São objetivos da regulação:  
? estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços de saneamento e 
para a satisfação dos usuários;  
?garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;  
? prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos 
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;  
?definir taxas e/ou tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos 
contratos quanto a modicidade dos preços, mediante mecanismos que induzam a 
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de 
produtividade.

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3.1. Sistemática de Avaliação para os aspectos econômicos e sociais  
 
Quanto aos aspectos econômicos e sociais, os serviços públicos de saneamento básico, 
quando prestados terão a sustentabilidade assegurada, mediante remuneração pela cobrança 
dos serviços na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de 
prestação do serviço ou de suas atividades.  
 
A instituição dos preços públicos e taxas para os serviços públicos observará as seguintes 
diretrizes:  
? prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;  
? ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;  
? geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos do serviço;  
? inibição de obras supérfluas e do desperdício de recursos;  
? recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;  
? remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;  
? estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis 
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços.  
 
3.2. Sistemática de Avaliação para os aspectos técnicos, físicos e financeiros  
 
Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e/ou ao Setor de Saneamento a ser criado a 
avaliação dos aspectos técnicos, físicos e financeiros. Eles devem atender a requisitos 
mínimos de qualidade, regularidade, continuidade e estrutura (metas de expansão e de 
investimentos) relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições 
operacionais e de manutenção dos sistemas. Os indicadores propostos para avaliar tais 
requisitos devem ser revistos a cada revisão plurianual do Plano Municipal de Saneamento 
Básico, segundo as dimensões de saneamento básico prestadas no limite geográfico do 
município.  
 
Inicialmente, propõem-se gerenciar os serviços em aspectos compostos por indicadores de 
desempenho específicos, apresentados a seguir:

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- Universalização dos serviços de saneamento básico (USB)  
Objetivo: atender aos princípios de universalização do acesso e integralidade dos serviços de 
saneamento básico.  
Indicadores de avaliação:  
1. Índice de atendimento urbano de água (SNIS); 
2. Índice de atendimento total de água (SNIS); 
3. Índice de atendimento urbano de esgoto sanitário (SNIS); 
4. Índice de atendimento urbano de coleta de resíduos sólidos; 
5. Índice de atendimento urbano de coleta de águas pluviais. 
 
- Freqüência de análise da qualidade da água (FQA)  
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de 
frequência de análise da água produzida na Estação de Tratamento de Água (ETA) e da água 
distribuída em rede (Rede).  
Indicadores de avaliação:  
1. Índice de conformidade da quantidade de amostras para aferição da qualidade água tratada 
(ETA); 
2. Incidência das análises de aferição da qualidade da água tratada fora de padrão (ETA); 
3. Índice de conformidade da quantidade de amostras para aferição da qualidade da água 
distribuída (Rede); 
4. Incidência das análises de aferição da qualidade da água distribuída fora de padrão (Rede). 
 
- Qualidade físico-química e microbiológica da água distribuída (QAD)  
Objetivo: demonstrar a qualidade físico-química e microbiológica da água produzida e 
distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em pontos de coleta pré-determinados;  
Indicadores de avaliação:  
1. Incidência das análises de cloro residual fora do padrão (SNIS); 
2. Incidência das análises de turbidez fora do padrão (SNIS); 
3. Incidência das análises de coliformes totais fora do padrão (SNIS). 
 
- Eficiência dos processos finalísticos (EPF)  
Objetivo: demonstrar a eficiência dos processos relacionados à disponibilidade dos serviços 
aos clientes;

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Indicadores de avaliação:  
1. Continuidade no abastecimento de água; 
2. Índice de hidrometração (SNIS); 
3. Indicador de perdas totais de água por ligação (SNIS); 
4. Índice de tratamento do esgoto gerado (SNIS); 
5. Incidência de extravasamentos de esgotos sanitários (SNIS); 
6. Remoção de carga poluente do esgoto recebido na estação de tratamento. 
7. Tempo médio de execução dos serviços de água e esgoto (SNIS)  
 
- Responsabilidade socioambiental (RSA)  
Objetivo: demonstrar a responsabilidade socioambiental perante aos aspectos potenciais 
causadores de impactos ambientais e sociais advindos das instalações e processos dos 
prestadores dos serviços de saneamento básico;  
Indicadores de avaliação:  
1. Índice de tratamento do resíduo gerado nos processos de tratamento da água (lodo da 
ETA); 
2. Índice de tratamento do resíduo gerado nos processos de fornecimento de água tratada 
(esgoto produzido em ligações ativas de água); 
3. Índice de tratamento do resíduo gerado no processo de gerenciamento dos resíduos sólidos 
urbanos (chorume); 
4. Eficiência no tratamento do esgoto gerado na ETE; 
5. Eficiência no tratamento do lodo gerado da ETA; 
6. Eficiência no tratamento do chorume (Aterro). 
 
- Atenção básica a saúde (ABS)  
Objetivo: diminuir a incidência patológica na população em nível de atenção básica a saúde 
oriunda da falta de saneamento básico.  
Indicadores de avaliação:  
1. Taxa de mortalidade infantil;  
2. Índice de internações por diarréia em crianças menores de 5 anos; 
3. Taxa de óbitos por diarréia em crianças menores de 5 anos.

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4. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES 
 
As informações necessárias para avaliar o Plano Municipal de Saneamento Básico 
constituem-se de fundamental importância para o êxito da verificação da sua eficiência e 
eficácia.  
 
Propõem-se utilizar informações oriundas do Sistema Nacional de Informações (SNIS) sobre 
Saneamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, do 
Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e de banco de dados de 
domínio público. 
 
Prevê-se a aplicação anual de, minimamente, os indicadores apresentados no quadro 1. 
 
Quadro 1: Modelo de estrutura do bando de dados que serve para alimentar os referidos 
indicadores de desempenho. 
 
Legenda:  
Código: USB (Indicadores de Universalização dos serviços de saneamento básico)  
Código: FQA (Indicadores de Freqüência de análise da qualidade da água )  
Código: QAD (Indicadores de Qualidade físico-química e microbiológica da água distribuída)  
Código: EPF (Indicadores de Eficiência dos processos finalísticos)  
Código: RSA (Indicadores de Responsabilidade socioambiental)  
Código:ABS (Indicadores de Atenção Básica a Saúde  
Melhor Sentido - C (Crescente); D (Decrescente)  
2012 2013 2014 2015 2016

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5. MODELO DE PROJETO DE LEI 
 
PROJETO DE LEI QUE ?DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DE FREDERICO WESTPHALEN, SEUS 
INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? 
 
CAPÍTULO I 
 
Da Política Municipal de Saneamento Ambiental 
 
SEÇÃO I 
 
Das Disposições Preliminares 
 
Artigo 1.º - A Política Municipal de Saneamento Ambiental reger-se-á pelas disposições 
desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por 
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente 
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de 
saneamento ambiental do Município de Frederico Westphalen. 
 
Artigo 2.º - Para os efeitos desta lei considera-se: 
I - Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a 
ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas 
favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural; 
II - Saneamento Ambiental, como o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, 
entendidas, fundamentalmente, como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis 
crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água em quantidade 
suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os 
padrões de potabilidade vigentes, o manejo sustentável de esgotos sanitários, águas pluviais, 
resíduos sólidos e emissões atmosféricas, o controle ambiental de roedores, insetos, helmintos 
e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças, a promoção sanitária e o controle 
ambiental do uso e ocupação do solo e prevenção e controle do excesso de ruídos, tendo como 
finalidade promover e melhorar as condições de vida da população urbana e rural. 
  
Artigo 3.º - A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da 
qualidade de vida, é direito e dever de todos e obrigação do Estado, assegurada por políticas 
públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso 
universal e igualitário aos benefícios do saneamento ambiental. 
 
Artigo 4.º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de 
concessão ou permissão, os serviços de saneamento ambiental de interesse local. 
 
Parágrafo Único - Os serviços de saneamento ambiental deverão integrar-se com as demais 
funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a 
segurança sanitária e o bem-estar ambiental de seus habitantes. 
 
Artigo 5.º - Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de 
saneamento ambiental, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia

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licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, 
término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, 
prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de 
saneamento ambiental da população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos 
contratos. 
 
SEÇÃO II 
 
Dos Princípios 
 
Artigo 6.º - A Política Municipal de Saneamento Ambiental orientar-se-á pelos seguintes 
princípios: 
 
I - A prevalência do interesse público; 
II - O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de 
vida, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurá-lo; 
III - O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas 
também a qualidade ambiental dos assentamentos humanos e dos recursos naturais; 
IV - A participação social nos processos de formulação das políticas, definição das 
estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de saneamento, de decisão e 
fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de 
investimentos e na defesa da salubridade ambiental; 
V - A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento ambiental; 
VI - O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e 
dos custos de operação e manutenção dos serviços de saneamento ambiental. 
 
SEÇÃO III 
 
Das Diretrizes Gerais 
 
Artigo 7.º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da 
Política Municipal de Saneamento Ambiental orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 
 
I - A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo 
critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação 
benefício/custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como 
do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições 
contempladas; 
II - Deverá ser valorizado o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao 
crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos 
hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, 
enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, invasões e outras conseqüências; 
III - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de 
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, 
habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento 
ambiental; 
V - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população; 
VI - A prestação dos serviços públicos de saneamento ambiental será orientada pela busca 
permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade;

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VII - As ações, obras e serviços de saneamento ambiental serão planejados e executados de 
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos 
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, 
obras e serviços, nos termos de sua competência legal; 
VIII - A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins 
de elaboração do Plano de Saneamento Ambiental para o Município de Frederico Westphalen, 
compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da 
região, caso existam; 
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento ambiental, a capacitação 
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às 
condições de cada local; 
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da 
população como norteadores das ações de saneamento ambiental; 
XI - Promoção de programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento 
ambiental; 
XII - Realização de investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os 
problemas de saneamento ambiental e educação sanitária; 
XIII - O sistema de informações sobre saneamento ambiental deverá ser compatibilizado com 
os sistemas de informações sobre meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano 
e saúde. 
 
Artigo 8.º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante 
convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a: 
I - Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço de saneamento ambiental que 
seja de interesse local e da competência do município; 
II - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que valoriza a capacidade 
municipal de gerir suas ações; 
III - Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao município será prestado por sua 
empresa de águas e esgotos e por outros órgãos. 
 
Artigo 9.º - O Município, enquanto Poder Concedente exigirá que o Estado assegure 
condições para a operação, ampliação e eficiente administração dos serviços prestados por sua 
empresa de águas e esgotos. 
 
Artigo 10 - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento ambiental, deles 
se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados. 
 
Artigo 11 - Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços de saneamento ambiental a 
divulgar a planilha de custos dos serviços. 
 
CAPÍTULO II 
 
Do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental 
 
SEÇÃO I 
 
Da Composição 
 
Artigo 12 - A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações 
dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental ? SMSA.

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Gestão do Plano 
 
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Grupo de Trabalho PMSB-FW 
 
Artigo 13 - O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental fica definido como o conjunto de 
agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas 
e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, 
definição de estratégias e execução das ações de saneamento ambiental. 
 
Artigo 14 - O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental é composto dos seguintes 
instrumentos: 
 
I - Plano de Saneamento Básico para o Município de Frederico Westphalen-PMS/FW; 
II - Conferência Municipal de Saneamento Ambiental ? Comusa; 
III - Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA; 
IV - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental ? FMSA; 
V ? Sistema Municipal de Informações em Saneamento Ambiental ? Simisa. 
 
SEÇÃO II 
 
Do Plano de Saneamento Básico para o Município de Frederico Westphalen 
 
Artigo 15 - Fica instituído o Plano de Saneamento Básico para o Município de Frederico 
Westphalen destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, 
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade 
ambiental. 
 
Artigo 16 - O Plano de Saneamento Básico para o Município de Frederico Westphalen 
conterá, dentre outros, os seguintes elementos: 
I - Avaliação e caracterização da situação da salubridade ambiental do Município, por meio 
de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
II - Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em 
conta outros planos setoriais e regionais; 
III - Estabelecimento de metas de caráter permanente, bem como de curto, médio e longo 
prazos; 
IV - Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos identificados; 
V - Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, 
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; 
VI - Cronograma de execução das ações formuladas; 
VII - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e 
cronograma de aplicação; 
VIII - Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, 
recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância 
com o Plano Plurianual de Ação Governamental. 
 
Artigo 17 - O Plano de Saneamento Ambiental para o Município de Frederico Westphalen 
será atualizado quadrienalmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os 
relatórios sobre os indicadores de atendimento das ações propostas com vistas à salubridade 
ambiental de cada unidade de planejamento (zona urbana e zona rural). 
 
Parágrafo Primeiro - Os relatórios referidos no ?caput? do artigo serão publicados até 30 de 
março de cada período avaliativo pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, 
reunidos sob o título de ?Situação de Salubridade Ambiental do Município?.

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Gestão do Plano 
 
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Grupo de Trabalho PMSB-FW 
Parágrafo Segundo - O relatório ?Situação de Salubridade Ambiental do Município?, 
conterá, dentre outros: 
I - Avaliação da salubridade ambiental das unidades de planejamento; 
II - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Saneamento Básico para 
o Município de Frederico Westphalen; 
III - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das 
necessidades financeiras previstas; 
IV - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Ambiental previstos no 
Artigo 21 desta lei. 
 
Parágrafo Terceiro - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para 
elaboração e aprovação dos relatórios. 
 
Artigo 18 - O Projeto de Lei relativo ao Plano de Saneamento Básico para o Município de 
Frederico Westphalen, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento, será encaminhado 
pelo Prefeito do Município à Câmara de Vereadores, até 30 de junho do primeiro ano do seu 
mandato. 
 
SEÇÃO III 
 
Da Conferência Municipal de Saneamento Ambiental 
 
Artigo 19 - A Conferência Municipal de Saneamento Ambiental - Comusa reunir-se-á a cada 
dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de 
saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento 
Ambiental, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo 
Conselho Municipal de Saneamento Ambiental. 
Parágrafo Primeiro - Deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento Ambiental 
como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento 
Ambiental. 
Parágrafo Segundo - A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saneamento 
Ambiental será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 
Parágrafo Terceiro - A Conferência Municipal de Saneamento Ambiental terá sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo 
Conselho Municipal de Saneamento Ambiental. 
 
SEÇÃO IV 
 
Do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental 
 
Artigo 20 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CMSA, órgão 
colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema 
Municipal de Saneamento Ambiental. 
 
Artigo 21 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental: 
I - Formular as políticas de saneamento ambiental, definir estratégias e prioridades, 
acompanhar e avaliar sua implementação; 
II - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano de Saneamento Básico para o 
Município de Frederico Westphalen. 
III - Publicar o relatório ?Situação de Salubridade Ambiental do Município?; 
IV - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento ambiental;

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Grupo de Trabalho PMSB-FW 
V - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a 
formação de recursos humanos; 
VI - Regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, 
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a 
adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos; 
VII - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; 
VIII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e 
projetos de saneamento ambiental; 
IX - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental; 
X - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental; 
XI - Estimular a criação de Conselhos Locais de Saneamento Ambiental; 
XII - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a 
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
 
Artigo 22 - O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, órgão de composição tripartite 
e paritária, com representação do Poder Público, associações comunitárias e entidades 
profissionais e de trabalhadores ligadas ao saneamento, será constituído pelos seguintes 
membros: 
I - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Saneamento Ambiental, que o 
presidirá; 
II - O titular da Secretaria do Município responsável pela Saúde; 
III - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Planejamento; 
IV - O titular da Secretaria do Município responsável pelo Meio Ambiente; 
V - Um representante de Associações de Bairros e comunidades rurais ou Federação de 
Associações de Bairros; 
VI - Um representante da Associação dos Comerciantes; 
VII - Um representante das entidades ambientalistas do Município; 
VIII - Um representante da Companhia Riograndense de Saneamento/Corsan. 
IX - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Pública, Asseio e 
Conservação; 
X - Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou da 
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.  
XI- Um representante das instituições de ensino superior; 
XII- Um representante do Comitê de Bacia do Rio da Várzea; 
XIII- Um representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência 
Técnica e Extensão Rural/EMATER; 
XIV- Um representante do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos. 
 
Artigo 23 - A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá o Colegiado e a 
Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento 
Interno. 
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental 
será exercida pela Secretaria do Município responsável por Saneamento Ambiental. 
 
SEÇÃO V 
 
Do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental

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Artigo 24 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental ? FMSA, destinado 
a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de 
Saneamento Ambiental previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo 
Conselho Municipal de Saneamento Ambiental. 
 
Artigo 25 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, 
sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades do Município vinculados a área 
de saneamento, tais como: 
I - Pessoas jurídicas de direito público; 
II - Empresas públicas ou sociedades de economia mista; 
III - Fundações vinculadas à administração pública municipal. 
 
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento, os 
beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida. 
 
Artigo 26 - Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para 
aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja por meio do Fundo Municipal 
de Saneamento Ambiental. 
 
Artigo 27 - Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental serão 
realizados, levando-se em conta, especialmente, que: 
I - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas; 
II - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, inclusive nas 
operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da entidade tomadora; 
III - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, a título de 
concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público 
relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública; 
IV - O Plano de Saneamento Básico para o Município de Frederico Westphalen é o único 
instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental. 
V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental para 
pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou 
indiretamente na Política Municipal de Saneamento Ambiental. 
 
Artigo 28 - Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental: 
I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; 
II - De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União; 
III - Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de 
interesse comum; 
IV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos; 
V - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e 
internacionais, públicas ou privadas; 
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre 
governos; 
VII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos; 
VIII - Parcelas de royalties; 
IX - Recursos eventuais; 
X - Outros recursos. 
Parágrafo Único - O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste Artigo deverá ser 
definido através de legislação específica.

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CAPÍTULO III 
 
Das Disposições Finais e Transitórias 
 
Artigo 29 - O projeto de lei do primeiro Plano de Saneamento Básico para o Município de 
Frederico Westphalen, com vigência no quadriênio 2012-2016, será encaminhado à Câmara 
de Vereadores até 30 de junho de 2012. 
 
Artigo 30 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento ambiental serão 
reorganizadas para atender o disposto nesta lei. 
 
Artigo 31 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
 
Artigo 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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REFERÊNCIAS 
 
ESPAÇO URBANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ? E. U. Consultoria (2009). 
Plano Municipal de Saneamento Básico de Luzerna/SC. Luzerna: PML.  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (2011). Plano Municipal 
de Saneamento ? Relatório do Diagnóstico. Frederico Westphalen: PMFW. 140p. 
Disponível em www.fredericowestphalen.rs.gov.br 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (2011). Plano Municipal 
de Saneamento ? Relatório das Ações Propostas. Frederico Westphalen: PMFW. 48p. 
Disponível em www.fredericowestphalen.rs.gov.br