CONSELHOMUNICIPALDEDIREITOSDACRIANÇAEDO
ADOLESCENTE DEFREDERICOWESTPHELN
EDITALCOMDICAn°07/2026 FredericoWestphalen19deJaneirode2026
Dispõesobreascondutasvedadas
aos(às)candidatos(as)erespectivos(as)
fiscaisduranteoProcessodeEscolhados
MembrosSuplementares do(s)Conselho(s)Tutelar(es)esobre
oprocedimento desuaapuração.
OCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTE
(CMDCA)doMunicípiodeFredericoWestphalen, nousodesuasatribuiçõesconferidas
pelaLeiMunicipall n°4.169de26demarçode2015,bemcomopeloart.139doEstatuto
daCriançaedoAdolescenteepelaResoluçãoCONANDAn°231/22,queIheconferem
apresidênciadoProcessodeEscolhadosMembrosdoConselhoTutelaredispõequeà
ComissoEleitoraldoCMDCAcabedefinir ascondutaspermitidasevedadasaos(às)
candidatos(as)amembrosdo(s)
Conselho(s)Tutelar(es);
Considerando, ainda,ResoluçãoCONANDA n°231/22,apontatambémseratribuição da
ComissãoEleitoraldoCMDCA, analisaredecidir,emprimeirainstância administrativa,
ospedidosdeimpugnação eoutrosincidentesocoridosnodiadavotação,bemcomo
resolveroscasosomissos,
RESOLVE:
ART.1°-Acampanhados(as)candidatos(as)amembrosdoConselhoTutelarépermitida
somenteapós apublicaçãodalistafinaldos(as)candidatos(as) habilitados(as) no
ProcessodeEscolhaeseráencerradaameianoitedavésperadodiadavotação.
ART.20-Serãoconsideradas condutasvedadasaos(às)candidatos(as)devidamente
habilitadosaoProcessodeEscolhadosmembrosdoConselhoTutelarde2023eaos(às)
respectivos(as) fiscais:
1.)DaPropaganda
a.)oferecer,prometerousolicitardinheiro,dádiva,rifa,sorteioouvantagemdequalquer
natureza;
b.)perturbarosossegopúblico,comalgazarraouabusosdeinstrumentossonorosou
sinaisacústicos;
c.)fazerpropaganda pormeiodeimpressosoudeobjetoquepessoainexperienteou
rústicapossaconfundircommoeda;
d.)prejudicarahigieneeaestéticaurbanaoudesrespeitar posturasmunicipaisouque
impliquem qualquer restriçãodedireito;
e.)caluniar, difamarouinjuriarquaisquerpessoas,bemcomoórgãosouentidadesque
exerçamautoridadepública;
f.)fazerpropaganda dequalquernatureza,queforveiculadapormeiodepichação,
inscriçãoatinta,fixaçãodeplacas, estandartes, faixaseassemelhados,nosbenscujouso

dependadecessãooupermissãodoPoderPúblico,ouqueaelepertençam,enosdeuso
comum(cinema,clubes,lojas,centroscomerciais,templos,ginásios, estádios, aindaque
depropriedadeprivada),inclusivepostesdeiluminaçãopúblicaesinalizaçãodetráfego,
viadutos,passarelas, pontes,paradasdeônibuseoutrosequipamentos urbanos;
g.)colocarpropaganda dequalquernaturezaemárvoresenosjardinslocalizadosem
áreaspúblicas,bemcomoemmuros,cercasetapumes divisórios, mesmoquenãolhes
causemdano;
h)fazerpropaganda mediante outdoors,sujeitando-seaempresa responsávele
candidatos(as) àimediataretiradadapropaganda irregular.
2.)Dacampanhaparaaescolha
a.)confeccionar, utilizaroudistribuir porcomitê,candidato(a)oucomasuaautorização,
camisetas,chaveiros,bonés,canetas,brindes,cestabásicasouquaisqueroutrosbensou
materiaisquepossamproporcionarvantagemaoà)eleitor(a);
b.)realizarshowmícioeeventoassemelhado parapromoçãodecandidatos(as),bemcomo
apresentação,remunerada ounão,deartistascomafinalidadedeanimarcomícioou
reuniãodecampanha;
c)utilizar trios elétricosemcampanha, excetoparaasonorizaçãodeanúnciode
comícios;
d.)usarsímbolos,frasesouimagens,associadasousemelhantesàsempregadas porórgão
degoverno,empresapúblicaousociedadedeeconomiamista;
e.)efetuarqualquer tipodepagamento emtrocadeespaçoparaaveiculaçãode
propagandaembensparticulares, cujacessãodeveserespontâncaegratuita.
3.)Nodiadoprocessodeescolha
a.)usaralto-falantes eamplificadoresdesomoupromovercomíciooucarreata;
b.)arregimentar eleitoroufazerpropagandadebocadeurna;
c.)atéotérminodohoráriodevotação,contribuir, dequalquerforma,paraaglomeração
depessoasportandovestuáriopadronizado,demodoacaracterizar manifestação coletiva,
comousemutilização deveiculos;
d.)forneceraos(às)eleitores(as) transporteourefeições;
e.)doar.,oferecer,prometerouentregar ao(à)eleitor(a),comofimdeobterlheovoto,
bemouvantagem pessoaldequalquernatureza,inclusive empregooufunçãopública,
desdeoregistrodecandidatura atéodiadaeleição, inclusive (captaçãodesufrágio);
f.)padronizar,nostrabalhosdevotação,ovestuáriodos(as)seus(suas)respectivos(as)
fiscais.
4.)DasPenalidades
ART.3°-Odesrespeitoàsregrasapontadasnoart.2°destaResolução caracterizará
inidoneidade moral,deixandoo(a)candidato(a) passíveldeimpugnação dacandidatura,
porcontadainobservância dorequisito previsto noart.133,inciso I,doEstatutoda
CriançaedoAdolescente conforme
leimunicipalreferenteaoprocessodeescolhado
Conselho tutelar
5.)DoProcedimento
deApuração dasCondutasVedadas
ART.4°-Qualquercidadãooucandidato(a)poderárepresentar àComissão Eleitoral do
CMDCA contraaquele(a)que infringir asnormasdestaResolução, instruindo a
representaçãocomprovasouindíciosdeprovasdainfração.
ART.5°-Noprazode01(um)diacontadodorecebimento danotícia dainfraçãoàs
condutasvedadasprevistasnestaResolução, aComissão Eleitoral doCMDCAdeverá

instaurar procedimento administrativo paraadevidaapuraçãodesuaocorrência,
expedindo-se notificaçãoao(à)infrator(a) paraque,seodesejar, apresentedefesano
prazode02(dois)diascontadosdorecebimentodanotificação
Parágrafoúnico-Oprocedimento administrativotambémpoderáserinstauradodeoficio
pelaComissão Eleitoral doCMDCA,assimquetomarconhecimento porqualquermeio,
dapráticadainfração.
ART.6°-AComissão Eleitoral doCMDCApoderá,noprazode02(dois)diasdo
términodoprazodadefesa:
I-arquivaroprocedimento administrativoseentendernãoconfiguradaainfraçãoounão
houverprovassuficientes daautoria,notificando-seo
representado eorepresentante,seocaso;
II?determinaraproduçãodeprovasemreuniãodesignadanomáximoem02(dois)dias
contadosdodecursodoprazoparadefesa.
ART.7°-Finalizadaareuniãodesignadaparaaproduçãodasprovasindicadaspelas
partes, aComissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em02(dois) dias,
notificando-5e,emigualprazo,o(a)representado(a) e,seocaso,(a)representante,que
terãotambémomesmoprazoparainterporrecurso,semefeitosuspensivo, àPlenáriado
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente.
Parágrafoúnico-APlenáriadoConselho MunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente decidiráem02(dois)diasdotérminodoprazodainterposiçãodorecurso,
reunindo-se, seprecisofor,extraordinariamente.
ART.8°-Noprazomáximode02(dois)diasdotérminodoprazoparaapreciaçãodo
recursoeventualmente interposto, aComissão Eleitoral doCMDCAencarregadade
realizaroProcessodeEscolha, farápublicararelação dos(as)candidatos(as)
habilitados(as), enviando,emigualprazo,cópiaaoMinistérioPúblico.
ART.9°-0(A)representantedoMinistérioPúblico,deverásercientificado detodasas
decisõesdaComissãoEleitoraldoCMDCAedesuaPlenária, noprazode02(dois)dias
desuaprolação.
ART.10-Osprazosprevistosnoart.3°seguirãoaregradoart.212doCódigo
deProcesso civil(lein°13.105,de16demarçode2015),ouseja,realizar-se-ão em
diasúteis,das6(seis)às20(vinte)horas.
6.)DaPublicidadedestaResolução
ART.11-ParaqueoteordestaResolução sejadeconhecimentodetodososmunícipes
ecandidatos(as),eladeveráteramplapublicidade,sendopublicadanoDiárioOficialdo
Municipio oumeiosequivalentes,alémdeserafixadaemlocaisdegrandeacessoao
públicoenoticiadaemrádios,jornaiseoutrosmeiosdedivulgação,inclusiveese
possível,pelainternet.
ART.12-Afimdequeos(as)candidatos(as)nãoaleguemdesconhecimento doteordesta
Resolução, aComissão Eleitoral doCMDCA faráreuniãocomeles(as)em02(dois)
momentosdoProcessodeEscolhadosMembrosdoConselhoTutelar:
a.)antesdoiníciodacampanha, tãologosejapublicadaarelaçãodos(as)candidatos(as)
inscritos(as) econsiderados(as) habilitados(as)
b.)navésperadodiadavotação.
Parágrafoúnico-Emcadaumadessasreuniões,serálavradoTermodeCompromisso,
assinadoportodos(as)candidatos(as)aMembrosdoConselhoTutelareintegrantesda
Comissão Eleitoral, nosentidodequeasregrasprevistas nestaResolução serão
devidamente respeitadas,sobpenadeimpugnação dacandidatura

7.)DaDisposiçãoTransitória
8.)Dapropaganda Eleitoral nainternet
ART.13.AindadeacordocomaResolução-TSE n°23.457/2015,éproibido:
-propaganda eleitoral,mesmoquegratuita,emsitesdepcssoasjuridicas;
-propaganda eleitoralemsitesoficiaisouhospedados porórgãosdaadministração
pública(daUnião,dosestados,doDistrito Federaledosmunicípios);
-vendadecadastrodeendereçoseletrônicos;
-propaganda pormeiodetelemarketing,emqualquerhorário;
-atribuiçãoindevidadeautoriadepropaganda aoutroscandidatos,partidos
oucoligações;
-proibiçãodousodeperfisfalsoserobôs;
FredericoWestphalen, 19deJaneirode2026
LauraReginaLanza
PresidentedoCOMDICA/FW