EDITAL Nº 29 /2021 - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA INSCRIÇÃO DE 
CONSELHEIROS DO CACS FUNDEB ? ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
 
  
  
Dispõe sobre o Processo eletivo para escolha dos Conselheiros, representantes 
das Organizações da Sociedade Civil, que integrarão o novo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (CACS-FUNDEB). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (R S), no uso de suas atribuições 
legais, torna público o Processo Eletivo para escolha dos Conselheiros, representantes das Organização 
Sociedade Civil, que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(CACS- FUNDEB), de que trata os art. 33 e art. 34, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
1.1  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município 
de Frederico Westphalen - CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. 
1.2  Compete ao CACS-FUNDEB 
a) elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da 
Lei Federal nº 14.113, de 2020; 
b) supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros 
que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
c) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento 
à Educação de Jovens e Adultos ? PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes 
a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o 
encaminhamento deles ao FNDE; 
d) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do 
governo federal em andamento no Município; 
e)  receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos na letra ?c? e ?d? do 
1.2 deste Edital, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; 
f)  examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos 
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
g)  atualizar o regimento interno.

1.3  A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal, 
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-
FUNDEB. 
1.4 O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação 
de contas dos recursos do Fundo. 
1.5 O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
1.6  O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir 
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e 
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo 
conselho. 
1.7 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB 
I - não é remunerada; 
II  - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em 
razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; 
1.8 O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá 
vigência até 31 de dezembro de 2022. 
  
2. DOS REQUISITOS PARA A PARTICI PAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E PROCESSO LETIVO 
  
2.1   Este Edital tem o objetivo de escolher os conselheiros representantes das Organizações da 
Sociedade Civil:  02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. 
2.2 As organizações da sociedade civil a que se refere o item 2.1:  
I  ? são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014; 
II  - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Frederico Wesphalen; 
III  - estão em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação deste Edital; 
IV- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada 
pela Administração a título oneroso. 
 
3.  DAS INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS ORIGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL : 
  
3.1  As inscrições deverão ser realizadas a partir do preenchimento de formulário disponível na 
Secretaria Municipal de Educação. 
3.2 As inscrições deverão ser realizadas, obrigatoriamente dentro do prazo estipulado. 
3.3  O prazo para realização das inscrições é até às 17 horas do dia  19/04/2021. 
3.4  Não haverá possibilidade de inscrições após o prazo estipulado neste Edital.

3.5 Os resultados das entidades inscritas serão divulgados na página da Prefeitura Municipal de. 
Frederico Westphalen. no dia 20/04/2021 até as 17horas 
 
4.  DO PROCESSO ELETIVO 
4.1 As Organizações da Sociedade Civil inscritos para participarem do processo letivo da escolha dos 
seus representantes no Conselho de Acompanhamento e Controle Social ? FUNDEB, serão convocados 
para participar no dia 20/04/2021 da Assembleia do Processo de Eletivo, quando será escolhido por 
aclamação os dois titulares e dois suplentes, conforme consta no item 2.1. 
4.2 O resultado final do Processo eletivo dos representantes das Organizações da Sociedade Civil, será 
publicado na página da Prefeitura de Frederico Westphalen no dia 22/04/2021. 
  
 Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos quinze dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
__________________________ 
JOSÉ ALBERTO PANOSSO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se:     
 
 
 
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MARIZETE LOURDES FROZZI                                            ROSANE MARIA LOOSE  
Sec. Mun. da Administração                                     Sec. Mun. da Educação e Cultura