LEI Nº 3.927, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI ? meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. Lei nº 3.927 ? folha 2. Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações. Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 7º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas: I ? Tabela 01 ? Receitas realizadas em 2011 e 2012, e estimadas para o período de 2013 a 2017; II ? Tabela 01-A ? Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e 2012, e estimada para o período de 2013 a 2017; III ? Tabela 02 ? Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017; IV ? Tabela 03 ? Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017; V ? Tabela 04 ? Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2013 a 2017; VI ? Tabela 05 ? Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2011 e 2012, e previstos para o período de 2013 a 2017; VII ? Tabela 05-A ? Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2013 a 2017; VIII ? Tabela 06 ? Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2013 a 2017. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei nº 3.927 ? folha 3. Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, 7 de agosto de 2013. ___________________________________ ROBERTO FELIN JÚNIOR Prefeito Municipal ___________________________________ DIEGO BERTOLETTI DA ROCHA Sec. Mun. de Coord. e Planejamento ___________________________________ FÁBIO DA SILVA Sec. Mun. da Fazenda Registre-se e publique-se: _________________________________ VALDIR TAVARES DOURADO Assessor Administrativo ? mat. 433/05