ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
 
Município de Frederico Westphalen ? RS 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura 
 
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO:  
Contratação de empresa para locação de brinquedos infláveis com monitores (cama 
elástica, tobogã, castelo, entre outros), tenda de pipoca, pintura no rosto. 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
Justifica-se o pedido de dispensa licitatória, para contratação de tais serviços para 
realização do evento alusivo ao aniversário do Município, o qual é comemorado no dia 28 de 
fevereiro. 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
O Plano Anual de Contratações do Município de Frederico Westphalen está em fase de 
construção. 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
a) Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e 
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de 
mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.  
b) A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com critérios de julgamento por 
menor preço, nos termos dos artigos 75º, inciso II, todos da Lei Federal n° 14.133/2021. 
c) Para fornecimento dos materiais pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que 
atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, bem como apresentar 
documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei n° 14.133/2021. 
 
3.1. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE 
RECEBIMENTO: 
a) Os serviços devem ser executados no dia 28 de fevereiro com início ás 09 h da manhã ás18 h, 
no Largo Vitalino Cerutti na Praça da Matriz. 
 
3.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
São responsabilidades da contratada: 
a) A contratada deverá cuidar da segurança de seu pessoal empregado na prestação do serviço, 
obedecendo aos requisitos pertinentes, ficando a contratante e seu preposto, isentos de qualquer 
responsabilidade com relação a eventuais acidentes de trabalho decorrentes da entrega, sejam eles 
de natureza civil ou criminal;

b) Manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas na Proposta 
Comercial, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de rescisão 
imediata e de pleno direito por parte do CONTRATANTE; 
c) Assegurar ao Município total isenção de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos 
causados a pessoas ou coisas durante o cumprimento de suas obrigações contratuais e resultantes 
de sua culpa, respondendo assim civil e penalmente; 
d) Responsabilizar-se pelas despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais, ambientais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos, prestação de garantia e quaisquer 
outras que incidam ou venham a incidir, sobre os objetos licitados; 
e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; 
f) Não transferir a terceiros as obrigações assumidas; 
g) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição 
de aprendiz para maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
h) Assegurar a garantia dos serviços licitados; 
i) Laudo técnico de vistoria veicular. 
  
3.3. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
São responsabilidades do Município: 
a) Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou qualquer irregularidade 
encontrada na prestação do serviço para que sejam substituídos; 
b) Supervisionar e fiscalizar, conferir e proceder à aceitação dos serviços prestados pela 
CONTRATADA; 
c) Informar a CONTRATADA sobre o local da entrega dos produtos; 
d) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados 
pela contratada; 
e) Aplicar o Artigo 2º do Decreto Municipal nº 008/2022 e a Instrução Normativa da Receita 
Federal do Brasil nº 1.234/2012 para reter Imposto de Renda e seus pagamentos. Sendo que 
Pessoas Jurídicas optantes pelos SIMPLES NACIONAL e MEI não estarão sujeitas a retenção de 
IR; 
f) Efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços ? ISS, quando da prestação de serviços, cfe. Art. 
349, I do Código Tributário Nacional, LC 004/2018; 
 
3.4. DA FISCALIZAÇÃO 
a) A fiscalização será realizada pela Secretária de Educação ou por servidor devidamente 
designado para esta função, que deverá acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço e 
determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
b) A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições

técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da 
Administração de seus agentes e preposto. 
 
3.5. PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
a) Os serviços devem ser executados no dia 28 de fevereiro com início ás 09 h da manhã ás 18 h, 
no Largo Vitalino Cerutti na Praça da Matriz; 
b) O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço com o devido 
recebimento da Nota Fiscal assinada pelo servidor responsável pelo recebimento. 
c) Nenhum pagamento isentará a contratada da responsabilidade pelos serviços ou implicará em 
sua aceitação. 
d) A nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização as 
informações contratuais, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior 
liberação do documento fiscal para pagamento; 
e) Considerando o art. 2º do Decreto Municipal nº 008/2022 o Município passará a aplicar a 
instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto 
de Renda em seus pagamentos. Sendo que pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL 
e MEI não estarão sujeitas à retenção de IR; 
f) Considerando o art. 349, I Do Código Tributário Municipal, LC 004/2018, o Município 
efetuará a retenção do Imposto sobre Serviços ? ISS, quando da prestação de serviços. 
 
3.6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
3.6.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame durante a execução do 
contrato; 
i) fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do contrato; 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
n) deixar de apresentar amostra ou apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
o) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
p) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

q) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
r) induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
 
3.6.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 3.6.1 deste 
termo as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do 
valor do objeto contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
órgão licitante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 
(seis) anos. 
 
3.6.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 3.6..2. do presente poderão ser 
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
3.6.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras 
sanções, conforme previsto no item 3.6.2 do presente.  
3.6.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
3.6.6. A aplicação das sanções previstas no item 3.6.2. deste termo não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
3.6.7. Na aplicação da sanção prevista no item 3.6.2, alínea ?b?, do presente termo, será facultada 
a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
3.6.8. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei requererá 
a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 
(dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o 
licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
3.6.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações 
finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
3.6.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
3.6.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para 
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa 
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a 
pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de

fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla 
defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
3.6.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento 
de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de 
inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
definidos neste artigo. 
 
3.6.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 3.6.2 do presente exigirá, 
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de 
programa de integridade pelo responsável. 
3.6.14.  Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida. 
b) as peculiaridades do caso concreto 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes 
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
 
4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se que para a contratação almejada o valor estimado seja de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente. 
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é contratação de empresa para locação de brinquedos infláveis com 
monitores (cama elástica, tobogã, castelo, entre outros), tenda de pipoca e pintura de rosto. 
 
6. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Para tanto, o princípio do parcelamento não será aplicado à presente aquisição. 
 
7. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a 
contratação mais vantajosa para o Município. 
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre empresas, bem como a justa 
competição, bem como evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente 
inexeqüível e superfaturamento na execução do contrato.

A contratação decorrente do presente processo exigirá da contratada o cumprimento das 
boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos 
recursos. 
 
8. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
A Secretaria solicitante indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato. 
Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas 
sejam concluídas, quais sejam: 
a) realização de disponibilidade orçamentária;  
b) elaboração de minuta do contrato;  
c) encaminhamento do processo para análise jurídica;  
d) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, 
mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;  
e) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;  
f) realização do certame, com suas respectivas etapas;  
g) assinatura e publicação do contrato; 
h) realização de empenho; 
  
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a 
perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a contratação de tais 
serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. Os materiais que se pretende, 
portanto, são autônomos e prescindem de contratações correlatas ou interdependentes. 
 
12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a mesma é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. 
 
14. DO PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO 
14.1. O contrato terá o prazo de vigência até 30 de março de 2025. 
 
 
 
 
 
 
    Maristela Piovesan Freitas 
Secretária Municipal da Educação e Cultura