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DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 14/05/2020 
ALTERA O DECRETO Nº 074, DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
FREDERICO WESTPHALEN-RS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN(RS), no uso da atribuição que lhe confere
o art. 51 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 8º no art. 17, com a seguinte redação:
"Art. 17 (...)
§ 8º Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos restaurantes, lanchonetes e
similares."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos quatorze dias do mês de maio de
dois mil e vinte.
JOSÉ ALBERTO PANOSSO 
Prefeito Municipal
MARIZETE LOURDES FROZZI
Sec. Mun. Da Administração
Registre-se e publique-se:
ADV. JONATHAN CARVALHO
Assessor Jurídico
Ato publicado em 14/05/2020.
MICHELE DONATTI
Oficial de Gabinete