EDITAL Nº 003/2023 
 
Altera o Edital nº 001-2023, define local e 
horário das eleições  e Prorroga as 
inscrições para o processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar de Frederico 
Westphalen /RS. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE (COMDICA) de Frederico WestphalenRS, no uso da atribuição que lhe é 
conferido pela Lei Municipal nº 4.169/2015 e suas alterações e de acordo com o disposto 
no Edital n° 001-2023, o qual torna pública a abertura das inscrições para o processo de 
escolha dos Conselheiros Tutelares para quadriênio 2024 a 2027, informa que fica 
prorrogado o prazo de inscrições, revogado requisitos básicos exigidos para a inscrição e 
definindo o local da realização das eleições data e horário do processo. 
 
1. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO, DEFINIÇÃO DO LOCAL E 
HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES: 
 
1.1. Ficam prorrogadas as inscrições para o processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, pelo período de 14 e 15 de agosto de 2023. 
1.2. As inscrições deverão ser realizadas no horário das 8h às 11h e das 13h30min às 
16h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sito a 
Travessa Adão Franciscatto, 89, Bairro Fatima, Frederico Westphalen. 
 
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO: 
 
2.1 Os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos conforme artigo 139 da lei 8069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e da Lei Municipal nº 4.169/2015 e suas alterações.  
I - Reconhecida idoneidade moral através de certidão de folha corrida de antecedentes 
criminais emitida no site:  
http://www1.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida/ 
II ? idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovando com documento oficial; 
III ? residir no município, comprovando com algum documento como conta de luz, água,

telefone, declaração ou outro; 
IV ? comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio; 
V ? não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, 
nos últimos 05 (cinco) anos, comprovando com declaração do COMDICA (dispensável para 
candidatos que estão se inscrevendo pela primeira vez);  
Tendo o candidato cumprido com as regras de inscrição, após análise da documentação 
apresentada e conferida pela Comissão Especial Eleitoral, vencidos prazos para recursos 
e impugnações, sua inscrição será deferida ou indeferida. 
1.1. Tendo o candidato sua inscrição deferida, deverá participar da outra etapa 
obrigatória sendo: 
1.2.  A campanha eleitoral que deverá ocorrer somente após homologação das 
candidaturas. 
Parágro único: As incrições realizadas anterioriormente a publicação deste Edital, 
mantem-se válidas.  
 
3. DO  LOCAL E HORÁRIO DAS ELEIÇÕES 
 
3.1. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, 
direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de outubro 
de 2023, no horário das 8:00 as 17:00 horas, na sede da Escola Estadual Ensino Médio 
Cardeal Roncalli, sito a Rua Sete de Setembro n° 137, Bairro Centro. 
3.2. A posse dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares eleitos ocorrerá em data de 10 de 
janeiro de 2024. 
4.        DA  RATIFICAÇÃO 
4.1.  Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições estabelecidas no Edital n° 
001-2023.     
 
Frederico Westphalen, 11 de agosto de 2023. 
 
 
 
 
Laura Regina Lanza 
Presidente do COMDICA