EDITAL Nº 001/2023 
 
Abre inscrições para o processo de 
escolha dos membros do Conselho 
Tutelar de Frederico Westphalen /RS. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) de Frederico WestphalenRS, no uso da 
atribuição que lhe é conferido pela lei 4.169/2015 e 4.608/2019, torna público o presente 
EDITAL de convocação para o processo de escolha, em 01 de outubro de 2023, para 
membros titulares e suplentes do  Conselho Tutelar para o quadriênio de 10 de janeiro de 
2024 a 10 de janeiro de  2028, pela Resolução nº 02/2023 do COMDICA. 
 
 
1. DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 
 
1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 
8069/1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 de 28 de 
dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CONANDA), assim como as Lei s Municipais de criação do COMDICA e do 
ConselhoTutelar. 
1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o 
processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes do Conselho Tutelar. 
 
 
2. DO PROCESSO DE ESCOLHA 
 
2.1. O processo de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares e suplentes 
na data acima especificada será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Frederico Westphalen e sob a fiscalização do 
Ministério Público, cabendo ao COMDICA: 
I ? compor a Comissão Especial Eleitoral; 
II ? expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário;

III ? julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral; 
b) as impugnações ao resultado geral das eleições; 
IV ? publicar o resultado geral do processo de escolha;e 
V ? proclamar os(as) eleitos(as). 
 
2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio 
universal, direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de 
outubro de 2023, sendo que a posse dos(as)conselheiros(as)tutelares titulares eleitos 
ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024. 
2.3. Cada eleitor(a) poderá  votar em apenas 01 candidato (a). 
 
3. DAS VAGAS 
 
3.1. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município 
de Frederico Westphalen visa a preencher 05 (cinco) vagas existentes para o colegiado, 
assim como estabelecer relação de no mínimo 5  (cinco) suplentes. 
 
3.2. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022 do 
CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de 
chapas. 
 
 
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO: 
 
 
4.1. Os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos conforme artigo 139 da lei 8069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescentes e leis municipais 4.169/2015 e 4.608/2019: 
I - Reconhecida idoneidade moral através de certidão de folha corrida de 
antecedentes criminais emitida no site:  
http://www1.tjrs.jus.br/site/servicos/alvara_de_folha_corrida/

II ? idade superior a 21 (vinte e um)anos, comprovando com documento oficial; 
III ? residir no município, comprovando com algum documento como conta de luz, 
água, telefone, declaração ou outro; 
IV ? experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente devidamente comprovada através de  contrato de trabalho; Carteira de Trabalho 
e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade 
Civil devidamente inscrita no COMDICA ou órgão público no qual atua ou atuou, 
dentreoutros; 
V ? comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio; 
VI ? não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho 
Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos, comprovando com declaração do COMDICA 
(dispensável para candidatos que estão se inscrevendo pela primeira vez);  
Tendo o candidato cumprido com as regras de inscrição, após análise da 
documentação apresentada e conferida pela Comissão Especial Eleitoral, vencidos prazos 
para recursos e impugnações, sua inscrição será deferida ou indeferida. 
4.2. Tendo o candidato sua inscrição deferida, deverá participar da outra etapa 
obrigatória e de caráter eliminatório, para ter homologada sua inscrição e poder participar 
do processo de escolha, sendo: 
I ? realizar prova de conhecimento sobre os direitos de Crianças e Adolescentes; 
           II ? ser submetido a avaliação psicológica. 
 
4.3. Para que a inscrição seja homologada, o candidato deverá ser aprovado na 
avaliação psicológica que será realizada por profissional especializado e obter nota 6,0 ou 
acima na prova de conhecimentos. 
4.4. A campanha eleitoral deverá ocorrer somente após homologação das 
candidaturas. 
 
5. DAS INSCRIÇÕES 
 
5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação

das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam 
ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá 
alegardesconhecimento; 
5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) 
candidato(a) ou por procurador constituído. 
5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha disponível no local da 
inscrição e/ou no site da prefeitura Muncipal de Frederico Westphalen - 
www.fredericowestphalen-rs.com.br ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as 
informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências 
de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentaçãoexigida. 
5.3.1. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha 
de inscrição, sob pena de indeferimento dacandidatura. 
5.3.2 O período de inscrições é de 17.04.2023 a 16.05.2023 no horário das 8h às 11h 
e das 13h30min as 16h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, 
sito a Travessa Adão Franciscatto, 89, Bairro Fátima,Frederico Westphalen. 
5.3.3  Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que 
posteriormente  sejam  apresentados os originais dentro do período de inscrições. 
 
6. DA JORNADA DE TRABAL HO, REMUNERAÇÃO E 
OUTROS DIREITOS 
 
6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de 
dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais na sede do Conselho, 
durante o horário das 7:30h às 11:30h e 13h às 17h,  sem prejuízo do atendimento em 
regime de plantão, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes à 
função. 
6.2. O valor da remuneração do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 1.906,43 (Um Mil 
Novecentos e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos ) mensais; 
6.3. Além da remuneração conforme 6.2, o(a) conselheiro tutelar terá direito a: 
I ? gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a

remuneração mensal; 
II- afastamento por ocasião da licença maternidade, custeada pelo regime de 
previdência a que estiver vinculado; 
III ? licença paternidade de 5 (cinco) dias; 
IV ? décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano; 
V- Adicional de remuneração quando da realização de plantão; 
VI ? diárias ou ajuda de custo para participar de eventos de formação, seminários, 
conferências, encontros e outras atividades semelhantes, quando fora do município. 
 
 
7. DOS IMPEDIMENTOS 
 
7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive, ainda que por união homoafetiva. 
7.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade 
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da 
Juventude da mesmacomarca; 
 
 
8. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL 
 
8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma 
Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de 
escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da 
sociedade civil. 
8.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral: 
a) coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade; 
b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério 
Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) 
habilitados(as) com número, nome ecodinome; 
c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados

em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao 
impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do COMDICA, quando for ocaso; 
d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para 
apresentação dedefesa; 
e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das 
candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, 
determinar a juntada de documentos e a realização de outrasdiligências; 
f) elaborar e encaminhar para aprovação do COMDICA as regras para a campanha 
de escolha dos(as) conselheiros(as)tutelares; 
g) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha 
aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem 
prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local; 
h) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam 
violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem; 
i) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação 
e outros incidentes ocorridos no dia da votação; 
j) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos; 
k) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do 
certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado; 
l) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do COMDICA e do Poder 
Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as)eleitores(as); 
m) requerer à Justiça Eleitoral, imediatamente após a publicação do edital de 
Convocação deste pleito, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software 
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral; 
n) providenciar a confecção de cédulas de papel, conforme modelo a ser aprovado, 
para serem usadas em casos excepcionais, tais como as urnas eletrônicas não serem 
disponibilizadas a tempo ou apresentarem defeito no dia do pleito, ou ainda por falta de 
energia elétrica no local devotação;

0) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários 
e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora 
do pleito; 
p) solicitar, junto ao comando da Brigada Militar e Guarda Municipal, a designação 
de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha eapuração; 
q) definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão 
acompanhar os trabalhos de votação eapuração; 
r) responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem 
como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer nodia; 
s) analisar as impugnações e demais incidentes veri?cados durante os trabalhos de 
apuração dos votos e proceder aos devidosencaminhamentos; 
t) expedir boletins de apurações relativas aopleito; 
u) encaminhar ao COMDICA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do 
processo deescolha; 
v) resolver os casos omissos. 
8.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter 
extraordinário, para decisão com o máximo deceleridade. 
 
9. DAS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 
 
9.2. A Comissão Especial Eleitoral fará a publicação das demais fases do certame 
em edital subsequente, a saber: 
a) relação de candidatos(as)inscritos(as); 
b) relação das  inscrições pré deferidas, após a análise dos documentos; 
c) prazos para recursos  
d) relação definitiva dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida após o julgamento 
de eventuais impugnações; 
e) Data, local e horáriode aplicação da prova escrita; 
f) Data, local e horário da aplicação da avaliação psicológica;

g) Lista de candidatos com a inscrição homologada, aptos a participar da campanha 
eleitoral e votação; 
h) dia e locais de votação; 
i) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento daapuração; 
j) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;e 
 
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
10.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela 
decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio 
eletrônico da Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, bem como afixadas no mural da 
Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, e Secretaria municipal de Assistência Social 
e Habitação. 
10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo 
COMDICA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 
8.069/90 e na Lei Municipal nº4.169/2015 e 4.608/19. 
10.3. É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação 
de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada 
dos membros do ConselhoTutelar; 
10.4. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão 
do(a) candidato(a) ao processo deescolha. 
10.5. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de 
relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao COMDICA; 
 
Frederico Westphalen, 31 de março de 2023. 
 
 
Chester Maxwel Francescatto 
Presidente do COMDICA