MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - Poder Legislativo Municipal
Modelo 14 - Demonstrativo dos Limites - RGF
2º Semestre/2011
Legislativo Municipal
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do Art. 53
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)	R$
VALOR AJUSTADO
37.953.870,56
MODELO 11 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "b" do Inciso III do Art. 55
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
Código
do
Recurso
COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Processados	Não Processados
Ajustado	Ajustado	Ajustado
Processados	Não Processados
Ajustado
Processados
Ajustado	Ajustado
Não Processados
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCICIOS ANTERIORES	DO EXERCÍCIO ATUAL
001
TOTAL	6.824,38
6.824,38	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
0,00	0,00
MODELO 13 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS TOTAIS
Art. 29-A da Constituição Federal e inciso VI do Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal
I - Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior - RREA
II - GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gastos Totais
Limite Legal de Gastos Totais - 3,50% a 7,00%
s/ RREA
s/ RREA
2,64 %
7,00 %
790.906,65
2.097.004,43
VALOR AJUSTADO
III - FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gastos com Folha de Pagamento
Limite Legal - até 70% sobre o Limite Legal de Gastos Totais
s/ GT
s/ GT
26,38 %
70,00 %
553.184,51
1.467.903,10
VALOR AJUSTADO
29.957.206,09
VALOR ATUALIZADO
Incisos I a IV do art. 29-A da Constituição Federal
§ 1º do art. 29-A CF
MODELO 10 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do Art. 55
DESPESA COM PESSOAL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses	R$
VALOR AJUSTADO
553.184,51	1,46 %
% S/RCL
Limite para Emissão do Alerta
Limite Prudencial
Limite Legal
- LRF, Inciso II do § 1º do art. 59
- LRF, Parágrafo Único do art. 22
- LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20
5,40 %
5,70 %
6,00 %
Nos termos do inciso II do artigo 55 da LRF, ultrapassado o limite legal é compulsória a indicação das providências, adotadas, ou a 
adotar, para eliminação do percentual excedente no prazo determinado no artigo 23 da LRF.

VILNEI LUIZ GIACOMINI
Presidente da Câmara de Vereadores 
JUCILAINE BORSATTO
Contadora CRC/RS 68.211