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Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS
LEI MUNICIPAL Nº 4.468, DE 18/12/2017 
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN O TRA TAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO,
SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, MICROEMPRESAS - ME E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, com a mensagem retificativa, e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Esta Lei regulamenta no Município de Frederico Westphalen o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de
Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o disposto nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, Lei Federal nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007, e suas posteriores
alterações, e demais disposições legais pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor
Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
 
   § 1º Para fins desta Lei, o enquadramento como MEI, ME e EPP ocorre de acordo com o disposto na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, e suas posteriores alterações, e resoluções do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
 
   § 2º Aplicam-se ao Microempreendedor Individual todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
 
 
Art. 2º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, compreende, nesta Lei, normas relativas:
 
   I - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
 
   II - à unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
 
   III - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e
pessoas jurídicas, inclusive, com a definição da classificação de grau de risco das atividades;
 
 
Capítulo II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
 
Seção I - Da Inscrição e da Baixa
 
Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura, licenciamento, manutenção e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular
as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial,
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
 
   § 1º O processo único de concessão de alvará de licença deverá abranger informações sobre a documentação
pertinente a todos os órgãos municipais para o licenciamento do exercício das atividades econômicas constantes no
objeto social.
 
   § 2º O MEI, a ME e a EPP poderão solicitar a baixa nos registros dos órgãos municipais independentemente do
pagamento de débitos tributários ou multas, observado o disposto no parágrafo seguinte.
 
   § 3º A baixa não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados os tributos ou multas, decorrentes da
simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada ou apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos MEI, ME e EPP, ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como

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solidariamente responsáveis, em quaisquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, sócios e administradores
do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
 
 
Art. 4º O MEI é isento das taxas e custos relativos aos procedimentos de registro elencados no art. 3º desta Lei,
conforme preconiza o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006.
 
 
Art. 5º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos municipais na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
 
   § 1º Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão
de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
 
   § 2º A classificação de grau de risco das atividades (para fins de licenciamento ambiental e sanitário) será definida
por regulamentação municipal, onde serão definidas também aquelas que exigirão vistoria prévia;
 
   § 3º O grau de risco do estabelecimento será considerado alto se uma ou mais atividades constantes em seu objeto
social assim forem classificadas.
 
 
Art. 6º O Município poderá criar um banco de dados com informações, orientações e instrumentos a serem
disponibilizados aos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover
ao usuário a certeza quanto à documentação exigível, ressalvas e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
 
   § 1º O banco de dados a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a
ser criado pelo CGSIM.
 
   § 2º A documentação exigível será definida por regulamentação municipal, podendo, por alguma peculiaridade da
atividade ou do estabelecimento, ser solicitada documentação complementar.
 
 
Seção II - Do Alvará
 
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a emissão dos alvarás de funcionamento para a execução das
atividades econômicas em Frederico Westphalen, independentemente do enquadramento ou natureza jurídica do
estabelecimento.
 
   Parágrafo único. O alvará será entregue diretamente ao requerente ou pessoa devidamente habilitada, sendo que,
no caso do alvará provisório, tomará ciência dos procedimentos necessários para os demais licenciamentos.
 
 
Art. 8º O alvará de funcionamento poderá ser concedido provisoriamente ou em caráter definitivo.
 
 
Art. 9º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório observará as disposições da Lei nº 11.598 de 3 de
dezembro de 2007, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, a
Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e alterações posteriores, bem como a Lei Complementar Estadual nº
14.376, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores. A classificação de baixo grau de risco, na forma do § 2º
do art. 5º desta Lei, permite ao MEI, ME e EPP a obtenção de alvará de funcionamento provisório, mediante
comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por Termo de Ciência e Responsabilidade, permitindo o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
 
   § 1º O Termo de Ciência e Responsabilidade consiste em declaração do empresário ou responsável legal pela
sociedade, e do proprietário ou responsável legal pelo uso do imóvel, quando se tratar de regularização da edificação,
firmando compromisso, sob as penas da Lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes no objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental, uso e ocupação do solo, metrologia e de prevenção contra incêndio.
 
   § 2º Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas
com anterioridade ao início da atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças ou
autorização necessárias a eficácia plena do alvará de funcionamento, o empresário ou a pessoa jurídica, desde já
autoriza o acesso de agentes fiscalizadores municipais, mesmo que sua atividade seja desenvolvida no endereço ou
prédio residencial, a sua negativa incorre nas sanções previstas no art. 29, da Lei Complementar Nº 123/2006.
 
   § 3º O modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade, bem como os requisitos exigidos para funcionamento e
exercício das atividades econômicas, serão definidos em regulamentação.
 
   § 4º Nos casos referidos no caput deste artigo, o alvará de funcionamento provisório será concedido mesmo que as
atividades estejam:

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      I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação imobiliária, inclusive habite-se; ou
 
      II - em residência do MEI, na hipótese em que a atividade não gere fluxo de pessoas, em conformidade com a Lei
Complementar Federal nº 147/2.014;
 
   § 5º Nas hipóteses do § 4º deste artigo, o alvará de funcionamento poderá ser concedido em caráter definitivo, desde
que observadas as demais normas aplicáveis referidas no caput deste artigo.
 
 
Art. 10. O alvará de funcionamento provisório terá validade de 6 meses, prorrogáveis por igual período, em
conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2.006.
 
   § 1º A partir da emissão do alvará de funcionamento provisório, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar
nos órgãos e entidades competentes, em até seis meses, os documentos necessários à obtenção das licenças ou
autorizações necessárias;
 
   § 2º A conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento definitivo será condicionada à
apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.
 
 
Art. 11. Poderá ser concedido alvará de funcionamento provisório, com validade de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, mediante requerimento do empresário ou pessoa jurídica, para atividades com baixo grau de risco,
independentemente do enquadramento ou natureza jurídica do estabelecimento, desde que as licenças ou autorizações
necessárias à eficácia plena do alvará de funcionamento tenham sido requeridas nos órgãos competentes antes do
pedido de alvará de funcionamento provisório.
 
 
Art. 12. O alvará de funcionamento provisório será cassado se após a notificação preliminar da fiscalização não forem
cumpridas, no prazo determinado, as exigências estabelecidas pelos órgãos municipais competentes.
 
 
Art. 13. Será concedido alvará de funcionamento, em caráter definitivo, nos casos em que a edificação não seja
utilizada no exercício da atividade vinculada ao alvará.
 
   § 1º No próprio requerimento de alvará, o requerente deverá declarar, sob as penas da Lei, que o endereço indicado
é somente para referência e contato, não sendo utilizado na execução da atividade vinculada ao alvará requerido.
 
   § 2º A Declaração Municipal das Condições de Uso e Ocupação do Solo - DM, ou o instrumento que a substituir, não
é exigível nos casos referidos no caput deste artigo.
 
   § 3º O alvará será cancelado de ofício, sem prejuízo da incidência dos respectivos tributos e das demais sanções de
Lei, se for constatado o uso da edificação na execução da atividade vinculada ao alvará.
 
 
Seção III - Do Licenciamento Ambiental Único
 
Art. 14. Será concedido licenciamento ambiental único aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte que obtiverem alvará de funcionamento provisório com base nesta Lei, obedecendo ainda
as definições estabelecidas em lei municipal específica que trata da Licença Única (LU).
 
 
Seção IV - Da Sala do Empreendedor
 
Art. 15. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas em
Frederico Westphalen, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
 
   I - disponibilizar aos interessados as informações sobre a abertura, manutenção e baixa de empreendimentos;
 
   II - fornecer informações para a obtenção de alvará de funcionamento e licenciamentos necessários, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; e
 
   III - fornecer informações sobre crédito e financiamento para os empreendedores.
 
   § 1º Na hipótese de indeferimento de alvará de funcionamento, o interessado será informado a respeito dos
fundamentos que embasaram a decisão, sendo prestada orientação para adequação à exigência legal na Sala do
Empreendedor.
 
   § 2º Para a consecução das finalidades da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
parceria com outros órgãos ou entidades sem fins lucrativos, visando a oferecer orientação acerca da abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação para acesso a linhas de crédito, associativismo e outros programas de apoio.
 
 
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
 
Art. 16. A fiscalização municipal, no que se refere aos aspectos sanitários, ambientais, de segurança, uso e ocupação

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do solo, posturas e edificações deverá observar o princípio da prevenção, agindo anterior a consolidação do dano,
utilizando ferramentas jurídicas resolutivas ao caso e na sua impossibilidade, a aplicação do poder coercitivo.
 
 
Art. 17. Nos casos em que houver a falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para
com os órgãos e entidades municipais, aplicadas aos MEI, ME e EPP, por ocasião da fiscalização e para lavratura de
auto de infração, será observado os critérios de reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou demais
práticas contrárias à legislação vigente.
 
   § 1º Cabe a cada órgão de fiscalização municipal, dentro de suas atribuições, a aplicação das penalidades cabíveis
ao caso, observando os preceitos desta lei e demais legislações pertinentes.
 
   § 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de doze meses completos,
contados do ato anterior.
 
 
Art. 18. O órgão municipal competente, poderá, a seu critério, efetuar visita técnica, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e, caso constatada irregularidade, notificar para que providencie as regularizações
necessárias em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
 
   § 1º Se o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização, o interessado poderá requerer à
autoridade municipal competente, prorrogação do prazo por igual período, em que, justificadamente, assumirá o
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma fixado, podendo ou não ser aprovado pela autoridade
competente.
 
   § 2º Decorridos os prazos sem a regularização necessária, será aplicada a penalidade cabível.
 
 
Capítulo IV - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
 
Art. 19. O Poder Executivo Municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos MEI, ME e EPP, poderá
incentivar a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de
microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
 
 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com os Governos Federal e Estadual
destinados à concessão de crédito aos MEI, ME e EPP instalados no Município, por meio de convênios com instituições
financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas empresas.
 
 
Capítulo V - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
 
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá estimular a formação e atração de novas empresas de tecnologia
inovadora e de caráter estratégico para o Município, dentro do seu território, oferecendo incentivos a elas, a ser
regulamentado por Lei Municipal específica.
 
 
Capítulo VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
 
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar o
acesso à Justiça aos MEI, ME e EPP, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar Federal nº
123, de 14-12-2006.
 
 
Art. 23. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar parcerias com entidades locais, objetivando estimular a utilização
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo os MEI, ME e EPP
localizados em seu território.
 
   § 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos
honorários cobrados.
 
   § 2º O Poder Executivo Municipal também poderá formar parcerias com o Poder Judiciário, OAB e Universidades,
com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial.
 
 
Capítulo VII - DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
 
Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o

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desenvolvimento de programas que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais, bem como para o desenvolvimento de programas educacionais,
com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins.
 
   § 1º O disposto neste artigo também compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das
escolas públicas e privadas do Município.
 
   § 2º Os programas referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de
professores e outras ações que o Poder Público entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
 
 
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o
acesso de MEI, ME e EPP às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
 
   Parágrafo único. Compreendem-se como ações de inclusão digital:
 
      I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à
internet;
 
      II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; e
 
      III - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet.
 
 
Capítulo VIII - DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
 
Art. 26. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos e entidades
públicas e privadas, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com foco no agronegócio e
com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante
aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
 
   § 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa
privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de
conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de
máquinas, equipamentos e abastecimento, e outras atividades rurais de interesse comum.
 
   § 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em
conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão municipal competente.
 
   § 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional
para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de
recursos naturais com objetivo de promover a auto sustentação, a minimização da dependência de energias não
renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes
em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
 
 
Capítulo IX - DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRIT OS EMPRESARIAIS DE MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
Art. 27. O Poder Executivo Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no
Município e promover o seu desenvolvimento, poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e
pequenas empresas, bem como instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de
MEI, ME e EPP de diversos ramos de atividade, a ser regulamentado por Lei Municipal específica, que estabelecerá
local e condições para ocupação dos lotes a serem ocupados.
 
 
Art. 28. Fica instituída a Semana Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ser comemorada
anualmente na primeira quinzena do mês de outubro.
 
   Parágrafo único. Na semana de que trata este artigo, órgão municipal responsável pela Sala do Empreendedor
executará atividades alusivas a esta data, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, bem
como promoverá ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
 
 
Art. 29. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 
 
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 4.269 de 05 de novembro de
2015 e 4.308 de 10 de março de 2016.
 
 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezoito dias do mês de dezembro de
dois mil e dezessete.
 
 
JOSÉ ALBERTO PANOSSO
 
Prefeito Municipal
 
Registre-se e publique-se:
 
 
LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
 
Sec. Mun. da Administração
 
 
PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
 
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
 
 
SIMONE T. DUARTI DA SILVA
 
Sec. Mun. da Fazenda
 
 
ALEXANDRE MAR TINAZZO
 
Sec. Mun. de Coordenação e Planejamento