GOMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREIT0S DACRIANÇA EDOADOLESCENTE EDITALN°01/2025COMDICA AbreInscrições paraoProcessode EscolhaSuplementardosMembrosdo Conselho Tutelar de Frederico Westphalen/RS-Quadriênio2024-2028. ConformeResoluçãoden°07/2025em conformidadecomaAtaden°07/2025do dia04/12/2025. OPRESIDENTEDOCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAE DOADOLESCENTE(COMDICA)deFredericoWestphalen/RS,nousoda atribuição quelheéconferida pelasLeisMunicipais n°4.169/2015en° 4.608/2019,econsiderandoanecessidadedepreenchervagasemdecorrência devacâncias,tornapúblicoopresenteEDITALdeconvocaçãoparaoprocesso deescolhasuplementar paramembrosdoConselho Tutelar para complementação doquadriêniode10dejaneirode2024a10dejaneirode2028, conformedispostoemResoluçãoprópriadoCOMDICA. 1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1Asinscrições processar-se-ão emconformidadecomoquedispõeaLei Federaln°8.069/1990?EstatutodaCriançaedoAdolescente(ECA),a Resoluçãon°231de28dedezembrode2022doConselhoNacionaldosDireitos daCriançaedoAdolescente(CONANDA),assimcomoasLeisMunicipaisde criaçãodoCOMDICAedoConselhoTutelar. 1.2OpresenteEditalvisadivulgarasnormas,dataseprocedimentosparao processodeescolhasuplementardeconselheiros(as) tutelaresesuplentesdo Cornselho Tutelar,visandoopreenchimentodevagasporventura existentes. 2.DOPROCESSODEESCOLHASUPLEMENTAR 2.1.Oprocessodeescolhasuplementardos(as)conselheiros(as) tutelaresserá realizadosobaresponsabilidade doConselhoMunicipaldosDireitosdaCriança RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen -RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 GOMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE edoAdolescentedeFredericoWestphalenesob afiscalizaçãodoMinistério Público,cabendoaoCOMDICA: |?Compor aComissãoEspecial Eleitoral. a)Acomposição Especial Eleitoral seráconstituídapelosmembrostitularese suplentesdoCOMDICAconformeregistradoeaprovadoemAta. Il-ExpedirResoluções acercadoprocesso eleitoral naquiloquesefizer necessário. II|?Julgar: a)osrecursosinterpostos contraasdecisõesdaComissãoEspecial Eleitoral; b)asimpugnaçõesaoresultadogeraldaseleições. IV-Organizarprocessoeleitoral, urnas,cédulas, local,equipeecomunicação. V-Publicar oresultadogeraldoprocessodeescolha. VI-Proclamar os(as) eleitos(as). 2.2.OsmembrosdoConselhoTutelarlocalserãoescolhidosmedianteosufrágio universal,direto,secretoefacultativodos(as)eleitores(as)domunicípio,emdata aserdefinidaemcronograma próprio.Apossedos(as) conselheiros(as) tutelaressuplenteseleitos(as)ocorreráemdata aserdefinidapeloCOMDICA, apósahomologaçãodoresultado final. 2.3.Cadaeleitor(a)poderávotaremapenas01(um)candidato(a). 3.DASVAGAS 3.1.Opresenteprocessodeescolhasuplemeniarvisapreencherasvagas ?xistentesnocoleyiado,assimcomoestabelecer ourecomporarelacáode suplentes.OnúmeroexatodevagasseráinformadoemResoluçãoespecifica ioCOMDICAnomomentodaaberturadasinscrições. 3.2.Porforçadodispostonoart.5°,incisoIl,daResoluçãon°231/2022do CONANDA,acandidatura deveráserindividual,nãosendoadmitida a composiçãodechapas. 4.DOSREQUISITOSBÁSICOSEXIGIDOSPARAINSCRIÇÃO RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-Frederico Westphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 COMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE 4.1.Os(as)candidatos(as)amembrodoConselhoTutelardevempreencher, cumulativamente,osseguintesrequisitosconformeartigo139daLeinº8.069/90 (EstatutodaCriançaedoAdolescente)eLeisMunicipais n°4.169/2015en° 4.608/2019: I-Reconhecidaidoneidademoralatravésdecertidãodefolhacorridade antecedentescriminais. l-ldadesuperior a21(vinteeum)anos,comprovandocomdocumento oficial. Ill-Residirnomunicípio,comprovandocomalgumdocumento(contadeluz, água,telefone,declaraçãoououtro). IV-DocumentodeComprovaçãode,nomínimo,conclusãodoensinomédio. V-NãotersidopenalizadocomadestituiçãodafunçãodemembrodoConselho Tutelar,nosúltimos05(cinco)anos,comprovandocomdeclaraçãodoCOMDICA (dispensável paracandidatosqueestãoseinscrevendo pelaprimeiravez). 4.2.Tendoocandidatosuainscriçãodeferidaapósanálisedadocumentação, deveráparticipardaoutraetapaobrigatóriaedecarátereliminatório,parater homologadasuainscriçãoepoderparticipardoprocessodeescolha,sendo: 1-Realizar provadeconhecimentosobreosdireitosdeCriançase Adolescentes. I|?Sersubmetidoaavaliaço psicológica. 4.3.Paraqueainscriçãosejahomologada, ocandidatodeveráseraprovadona avaliação psicológicaqueserárealizadaporprofissionalespecializadoeobter nota6,0ouacinmanaprovadeconhecimentos. 4.4.Acampanha eleitoral deveráocorrersomenteapósahomologaçãodas candidaturas. 5.DASINSCRIÇÕES 5.1.Ainscriçãodo(a)candidato(a)implicaráoconhecimentoeatácitaaceitação dasnormasecondiçõesestabelecidas nesteEdital,bemcomodasdecisõesque RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 GOMDIGA CONSELH0MUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE possamsertomadaspelaComissãoEspecial Eleitoralemrelaçãoasquaisnão poderáalegardesconhecimento. 5.2.Ainscriçãoserágratuitaedeveráserrealizadapessoalmente pelo(a) candidato(a) ouporprocuradorconstituído. 5.3.O(A)candidato(a)farásuainscriçãoatravésdeumafichadisponívelnolocal dainscrição, Secretaria MunicipaldaAssistência SocialeHabitação, Rua TravessaAdãoFranciscatto,n°89,bairroFátima,horáriocomercial, ficandosob asuaexclusiva responsabilidade asinformaçõesprestadas porelea)edevida documentação. 5.3.1.Todaadocumentação exigidanoitem4.1.deveserentreguejuntocoma fichadeinscrição,sobpenadeindeferimento dacandidatura. 5.3.2. períododeinscriçõeseolocalserãodefinidosnoCronograma específico item9.,publicadosjuntamentecomesteEdital. 5.3.3.Documentos digitalizadosserãoconsiderados válidos,desdeque posteriormente sejamapresentadososoriginaisdentrodoperíododeinscrições. 6.DAJORNADADETRABALHO,REMUNERAÇÃOEOUTROSDIREITOS 6.1.OsmembrosdoConselhoTutelarexercerãosuasatividadesemregimede dedicaçãoexclusiva,comcargahoráriade40horassemanaisnasededo Conselho,duranteohoráriodas7:30hàs11:30he13hàs17h,semprejuízodo atendimentoemregimedeplantão,assimcomodarealizaçãodeoutras diligênciasetarefasinerentes àfunção. 6.2.Ovalordaremuneraçãodo(a)conselheiro(a) tutelaréoestabelecido pela legislação municipal vigentenadatadaposse(valordereferência:R$2491.86 +sobreaviso=3005,18tvalealimentação, mensais) 6.3.Alémdaremuneração,o(a)conselheiro tutelarterádireitoa: |?Gozo defériasanuaisremuneradas,comacréscimodeumterçosobrea remuneraçãomensal. I|?Afastamentoporocasiãodalicença maternidade,custeadapeloregimede previdênciaaqueestivervinculado. RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima- FredericoWestphalen-RS -CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 GOMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE Il||?Licençapaternidade de5(cinco)dias. IV-Décimaterceiragratificaçãoaserpaganomêsdedezembrodecadaano. V-Adicionalderemuneraçãoquandodarealizaçãodeplantão. VI-Diáiasouajudadecustoparaparticipardeeventosdeformação, seminários, conferências, encontros eoutrasatividadessemelhantes,quando foradomunicípio. 7.DOSIMPEDIMENTOS 7.1.SãoimpedidosdeservirnomesmoConselhoTutelaroscônjuges, companheiros, ouparentesemlinhadireta,colateralouporafinidade,atéo terceirograu,inclusive,aindaqueporuniãohomoafetiva. 7.2.Estende-seoimpedimentodo(a)conselheiro(a) tutelaremrelaçãoà autoridadejudiciáriaeaorepresentante doMinistérioPúblicocomatuaçãona JustiçadaInfânciaedaJuventudedamesmacomarca. 8.DACOMISSÃOESPECIALELEITORALEDEMAISETAPASs 8.1.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente instituirá umaComissão Especial Eleitoralparaaorganizaçãoeconduçãodopresente processodeescolhasuplementar,decomposiçãoparitáriaentrerepresentantes dogovernoedasociedadecivil. 8.2.AscompetênciasdaComissãoEspecial Eleitoralsãoasmesmasdescritas noitem2.1. 8.3.Asdemaisfasesdocertame,incluindodatas,locaisehoráriosdeaplicação daprovaescritaeavaliaço psicológica, relaçãodecandidatos inscritos,prazos pararecursos,diaelocaisdevotação,eresultados,serãopublicadasemedital subsequentepelaComissãoEspecial Eleitoral. RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 COMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE 9.CRONOGRAMASUGERIDOPARA OPROCESSODEESCOLHA ETAPA DATA RESPONSÁVEL SUGERIDA PublicaçãodoEdital(EDITALN° 05/12/2025 COMDICA 01/2025) PeríododeInscrições 08/12/2025a ComissãoEspecial 19/12/2025 PublicaçãodaListadeInscritos 22/12/2025 ComissãoEspecial PrazoparaImpugnação/Recursos 23/12/2025 Candidatos/lnteressados PublicaçãodaListaDefinitivade 05/01/2026 Comissão Especial CandidatosAptos àProva AplicaçãodaProvade 12/01/2026 ComissoEspecial Conhecimento PublicaçãodoResultadoFinalda 13/01/2026 COMDICA Prova AplicaçãodaAvaliação 15/01/2026 ProfissionalEspecializado Psicológica PublicaçãodaListade 19/01/2026 COMDICA CandidatosHOMOLOGADOS PeríododeCampanha Eleitoral DiadaEleição Publicação doResultado Final/Homologação 20/01/2026a 6/02/2026 08/02/2026 09/02/2026 Candidatos ComissãoEspecial/ COMDICA COMDICA RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 GOMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇA EDOADOLESCENTE 10.DASDISPOSIÇÕES FINAIS 10.1.CópiasdopresenteEditaledemaisatosserãopublicadas nosórgãos oficiaisdeimprensa,nosítioeletrônicodaPrefeituraMunicipaldeFrederico Westphalen,bemcomoafixadasnomuraldaPrefeituraMunicipal,nasededo ConselhoTutelar,eSecretaria MunicipaldeAssistência SocialeHabitação. 10.2.Oscasosomissosserãoresolvidos pelaComissãoEspecial Eleitoralou peloCOMDICAquandonecessário,observadasasnormaslegais. 10.3.Edeinteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhara publicaçãodetodososatos,editaisecomunicadosreferentesaoprocessode escolha. FredericoWestphalen,04dedezembrode2025. PresidentedoCOMDICA-FW RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 COMDIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDO ADOLESCENTE FREDERICOWESTPHALEN FICHADEINSCRIÇÃO INSCRIÇÃON° NOME: APELIDO(SEHOUVER): SEXO: FO MO RG: TTULODEELEITOR: DATADENASCIMENTO: FILIAÇÃO: NOMEDOPAI: NOMEDAME: ESTADOCIVIL: PROFISSÃO: TEMPODERESIDÊNCIANOMUNICÍPIO: ÓrgãoEmissor: ZONA: IDADE: SEÇÁO: ESCOLARIDADE: ENDEREÇO RESIDENCIAL RUA/AV: N° BAIRRO: MUNICÍPIO/UF: CNH: COMPL CEP: Cat. TELEFONE: B-MAIL: Eu. acima qualificado(a)solicitoainscriçãoparaparticipardoprocesso eletivoamembro doConselhoTutelaredeclaroainda,paraefeitoslegais, terciênciadostermose condiçõesestabelecidasnoEDITALPARAELEIÇÃOSUPLEMENTAR DOS MEMBROSDOCONSELHO TUTELARDEFredericoWstphalen- Edital RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairoFátima-Frederico Westphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943 ODIGA CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOS DACRIANÇAEDOADOLESCENTE 01/2025,bemcomonalegislaçãoqueregeamatéria,tendojuntadoaminha inscriçãoosdocumentosnecessários. Assinaturado(a)candidato(a) PROTOCOLO DEINSCRIÇÃO-ELEIÇÃO SUPLEMENTARCONSELHOTUTELARDE FREDERICOWESTPHALEN INSCRIÇÃON° DÁTA: NOME: RuaTravessaAdãoFranciscatto,89-BairroFátima-FredericoWestphalen-RS-CEP98400-000 Fone(55)3744-6943