Editais
| Título | Arquivo |
|---|---|
| Portaria nº 67/2015 - Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
| Portaria nº 66/2015 - Eleição Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
| Lei Municipal 4.169 - Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
| Lei Federal 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
| Decreto Municipal nº 80/2015 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |