Por determinação federal MEIs não poderão mais emitir nota fiscal

Categoria: Geral
Data de Publicação: 30 de agosto de 2023
Fonte: Ascom

A Secretaria Municipal da Fazenda e a Sala do Empreendedor informam que a partir da próxima sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal Nacional, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular). A partir desta data, não será mais possível, para os MEIs, utilizar o sistema do Município. A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023 , que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
A partir de 1º de setembro, o sistema da Prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica.
Para mais informações entre em contato com a Sala do Empreendedor.