Prazo para pedir isenção do IPTU vai até sexta-feira (30)

Categoria: Geral
Data de Publicação: 21 de setembro de 2022
Fonte: Renato Martins/Ascom

Os contribuintes frederiquenses terão até o próximo dia 30, para formalizar o requerimento de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O pedido pode ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda do município.
Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa cumprir as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM) e também devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais.
As informações e os documentos necessários para a solicitação estão disponíveis no site da Prefeitura, na aba Governo => Secretarias => Secretaria da Fazenda => Requerimento para pedido de isenção do IPTU.
 
PODEM REQUERER A ISENÇÃO:
 
- Proprietários de um único imóvel, com idade mínima de 70 anos e renda mensal familiar de até 2 salários mínimos;
- Contribuinte com doença grave comprovada por laudo médico, cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade, que lhe sirva de moradia;
- Contribuinte com doença física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou o seu tutor/curador, cuja renda familiar seja de até 2 salários mínimos, único imóvel de sua propriedade e que lhe sirva de moradia.
Para os três casos, o valor venal do imóvel é de R$ 65.944,00. A isenção será concedida somente para contribuintes em dia com a Fazenda Municipal. A renovação do benefício deverá ser feita anualmente e as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2023.
 
Os interessados poderão consultar a Secretaria da Fazenda, na Sala do Empreendedor, no setor de tributos e requerer a sua isenção. Para maiores informações, podem entrar em contato através do telefone 3744-5050 ramal 229.