Decreto nº 028/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de março de 2021

Regulamenta o atendimento presencial em supermercados, mercados, mercearias, farmácias, drogarias e similares e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus