Decreto nº 043/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de março de 2020

Altera o Decreto n° 40, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19