Lei n° 4196/2015 Categoria: Leis Data de Publicação: 26 de maio de 2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Anexos http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/6171/cac2RwemD8Yck9p3MSNsJFSq-73pFn5I.PDF