Lei Federal n° 8069/1990
 
Categoria: Leis Federais
Data de Publicação: 13 de junho de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/6170/scZw-IZsof0jXiwIFyor6xXWe3xT_0D-.PDF