Decreto nº 030/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 17 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), cria gabinete de acompanhamento e dá outras providências
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/99/W2wZm6xIVMEji0BLbpmKcy_eEs0Llg_Q.pdf