Decreto nº 013/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2021

Reitera a declaração do Estado de Calamidade Pública, e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/127/fYcNvgBS4cq5NP-1GR2cGkE9hSMtkm2s.PDF