Decreto nº 074/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de maio de 2020

Reitera a declaração do estado de calamidade pública, institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/111/O_a4uj4q7AuW47fhZ1POCS0FDYSPJLRG.PDF