Decreto nº 065/2020 Categoria: Decretos Data de Publicação: 27 de abril de 2020 Define funcionamento de Administração Pública Municipal sob estado declarado de calamidade pública em saúde no Município Anexos http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/109/EWZ3WQzLJVNpyfp7N8PRYEU28mvvYWOK.PDF