Decreto nº 060/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 16 de abril de 2020

Reitera a declaração do estado de calamidade pública, dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19 (Novo Coronavírus)
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/107/fj-lhtiaBMiOBKqlH6JekpFy9o4Bk-sq.PDF