Decreto nº 049/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de abril de 2020

Reitera a declaração do estado de calamidade pública, dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Covid-19
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/106/eloYfv6Ga1LDPlqYmamHL3wP7fybbL1m.PDF