Legislação referente à Alvará de Licença
Título | Arquivo |
---|---|
Decreto 164/2019 - Liberdade Econômica | Baixar anexo |
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 21/12/2018 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Baixar anexo |
DECRETO Nº 001 DE 02/01/2019 - PRORROGAÇÃO ALVARÁS | Baixar anexo |
Lei Municipal 4.475 | Baixar anexo |
Lei Municipal 4.468 | Baixar anexo |