LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
 
Categoria: Documentos Gerais

 
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
 Anexos 
http://fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/documento/9122/IC5lpctUSItJAifLvUnLOWN6t7D4abjG.docx