COMDICA

O que é o COMDICA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, criado pela Lei Municipal nº 1.500, de 24 de junho de 1991, como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.

O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de: I – orientação e apoio sociofamiliar; II – apoio socioeducativo em meio aberto; III – colocação familiar; IV – abrigo; V – liberdade assistida; VI – semiliberdade; e VII – internação.

Contato:
Telefone: (55) 3744-6943
Endereço: Rua Monsenhor Vitor Batistela, 686 - (junto a Assistência Social) - Frederico Westphalen / RS
TítuloData
Plano de Trabalho e Projeto FUNDICA 14/07/2017 às 14:07
Cartilha Conselho Tutelar 14/07/2017 às 13:30
Editais 13/07/2017 às 16:49
Resoluções 13/07/2017 às 16:47
Legislação 13/07/2017 às 16:43